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Id
417645
CNPJ
Fornecedor 47.363.565/0001-05: L. DE NARDIN LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante do descumprimento da obrigação assumida pela licitante pela inexecução total do objeto firmado através da Ata de Registro de Preços nº 044/2024, do processo licitatório nº 035/2024, Pregão eletrônico nº 016/2024, após tramitação do PAR - Processo Administrativo de Responsabilização nº 2.453/2025, respeitado o direito de defesa e contraditório, decidiu-se pelo impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Ponte Nova - MG, pelo período de 02 (dois) anos cumulada com aplicação da multa compensatória no percentual de 30% sobre o valor do pedido não entregue. Amparo legal: art. 156, incisos II e III, §§ 3º e 4º, Lei 14.133/2021 e itens 9.9 a 9.10 do Edital.
Número do Contrato
PREG016/2024 ARP044/2024
Número do Processo
PRC 035/2024
Unidade Cadastradora
928496: DEPARTAMENTO MUN.DE ÁGUA,ESGOTO E SANEAMENTO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Incluiu-se, nessa data, por um excesso de cautela, o âmbito de abrangência da sanção que se refere ao Município de Ponte Nova/MG.
Prazo
1
Data inicial
22/09/2025
Data final
21/09/2027
