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Id
417608
CNPJ
Fornecedor 03.727.819/0001-43: CRISERV LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, no valor de R$ 14.599,98 (quatorze mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena, nos termos da previsão constante no subitem 24.2., inciso II(2) do Termo de Referência do Contrato nº 28/2022, combinada com o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, pelo descumprimento das condições estabelecidas nos subitens 14.7, 14.9, 14.16, 14.23 e 23.1, do Termo de Referência do Contrato nº 28/2022, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 03/2022.
Número do Contrato
28/2022
Número do Processo
23076094957202423
Unidade Cadastradora
153080: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.599,98
