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Id
417579
CNPJ
Fornecedor 45.769.285/0001-68: REDNOV FERRAMENTAS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ACOLHO o Parecer Jurídico nº 589/2024 – AJSEADM, da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Administração, e, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação e fundamentação integram este ato, DECIDO APLICAR a penalidade de MULTA em desfavor da empresa REDNOV FERRAMENTAS LTDA., no valor de R$ 28.224,63 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), pela não entrega do objeto do Contrato nº 006/2024.
Número do Contrato
006/2024
Número do Processo
PA-PRO-2024/00250
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 28.224,63
