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Id
417489
CNPJ
Fornecedor 11.950.229/0001-03: O. DE QUADRO SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Houve recurso interposto pela empresa O. DE QUADRO SERVIÇOS LTDA., ao qual foi NEGADO PROVIMENTO, ficando, consequentemente, mantida a sanção administrativa de - Multa, consoante o que preceitua o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, e o art. 94, do Provimento CSM nº 2.138/2013, bem como a Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 000.098/2023, no valor de R$ 868,24, correspondente a 20% do valor da obrigação não cumprida.
Número do Contrato
000.098/2023
Número do Processo
2024/00138620
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Para corrreção.
Valor da Multa
R$ 868,24
