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Id
417367
CNPJ
Fornecedor 18.768.894/0001-20: COMERCIAL MINAS BRASILIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante do exposto, ACOLHO o parecer da Nota Técnica nº 137/2025 – SEAPE/SUAG/COAD/COAP, por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa COMERCIAL MINAS BRASÍLIA EIRELI – EPP, mantendo-se integralmente a Decisão nº 146/2025 – SEAPE/SUAG, que aplicou a penalidade de MULTA no valor de R$ 15.660,00 (quinze mil seiscentos e sessenta reais), com fulcro nos arts. 155, III, e 156, II, §3º da Lei nº 14.133/2021.
Número do Contrato
90001/2024
Número do Processo
04026-00020140/20
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 15.660,00
