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Id
416986
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL, CNPJ 10.427.965/0001-19, a penalidade de multa de R$ 17.171,60, equivalente a 0,02% por empregado por dia calculado sobre o valor mensal do contrato, para o não fornecimento de uniforme, conforme cláusula 16, item 2, b, item 11 ,alínea b, do contrato e art. 87 , II da Lei 8666/93.
Número do Contrato
12/2022
Número do Processo
18029720234018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 17.171,60
