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Id
416589
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicada a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor total de R$ 5.560,60 (cinco mil quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos), em razão de faltas na cobertura dos postos entre o período de maio e junho de 2024, nas Subseções Judiciárias de Americana, Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí, Limeira, Piracicaba, Santos, São Vicente, Sorocaba e Taubaté, em violação aos itens 13.48 e 13.49 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 009/2020, com fundamento na Cláusula Vigésima Primeira, item 2, alínea ‘c’, do Contrato nº 04.748.10.20 c/c o art. 87, II, da Lei n.º 8.666/1993.
Número do Contrato
04.748.10.20
Número do Processo
0009313-76.2024
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.560,60
