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Id
41645
CNPJ
Fornecedor 10.332.933/0001-30: SR MOREIRA DISTRIBUIDORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RESOLVE APLICAR à EMPRESA SR MOREIRA DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ Nº 10.332.933/0001-30, A PENALIDADE DE MULTA MORATóRIA, NO VALOR DE R$ 1.921,74 (MIL NOVECENTOS E VINTE UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE001388, EM RAZãO DO ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS NA ENTREGADO MATERIAL ADJUDICADO, CONSOANTE O PREVISTO NA CLáUSULA XXII, DO PREGãO ELETRôNICO Nº 073/2009-274/2009, E NO ARTIGO 7º, IN FINE, DA LEI Nº 10.520/2002, E ARTIGO 28, DO DECRETO Nº 5.450/2005, C/C O ARTIGO 86,DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Processo
274/2009
Unidade Cadastradora
60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF
Tipo de Ocorrência
