• Id

    416340

    CNPJ

    Fornecedor 04.768.594/0001-36: CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de multa MORATÓRIA no valor total de R$ 29.697,20, em resumo, devido a referente ao atraso na obrigação de fornecer os uniformes; atraso para efetuar o pagamento de salários; deixar de fornecer aos empregados os vales transporte e refeição/alimentação; atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS, conforme detalhado na Decisão SJRO-Secad 17 (22753486), exarada nos autos do 0004101-66.2022.4.01.8012. PA penalidade: 0004101-66.2022.4.01.8012; Contratação: 0000533-42.2022.4.01.8012; Contrato nº 13/2022 (16450457).

    Número do Contrato

    Contrato nº 13/2022

    Número do Processo

    41016620224018012

    Unidade Cadastradora

    90025: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/RO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 29.697,20