-
Id
415952
CNPJ
Fornecedor 05.926.726/0001-73: MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10% do valor mensal do contrato, tendo em vista a ocorrência de descontos superiores a 16%, por duas vezes, no intervalo de 6 meses (outubro e novembro), com base no art. 155, inciso I, e 156, inciso II e §§ 3º e 7º da Lei nº 14.133/2021 e nas Cláusulas Dezesseis, § 1º, e Terceira, Item XII, do contrato de prestação de serviços.
Número do Contrato
7907/2024
Número do Processo
3847/2025
Unidade Cadastradora
80013: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
Data inicial
10/04/2025
