-
Id
415323
CNPJ
Fornecedor 05.340.639/0001-30: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Nos termos do artigo 85, inciso I, do Provimento CSM nº 2.138/2013, com amparo na informação do gestor do contrato (fl. 193/197) e parecer da Assessoria Jurídica (fl. 199/205), que adoto como fundamento, APLICO à empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., a seguinte sanção: - Multa, consoante o que preceitua o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 94 do Provimento CSM nº 2.138/2013 e na Cláusula 13.2.3, alínea “b” do Contrato nº 000.123/2021, no valor de R$ 84,58 correspondente a 100% sobre o valor do orçamento para reparação da viatura. Alian Labate Salas - Diretora de Contratos Administrativos
Número do Contrato
123/2021
Número do Processo
2023/00028634
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 84,58
