-
Id
414732
CNPJ
Fornecedor 10.528.510/0001-90: FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Item 22.1.a do Termo de Referência do Edital de PE DRF/SAE nº 05/2023: “falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer obrigações assumidas na contratação”: pagamento em atraso de salários e das respectivas multas dos meses de abril e maio de 2025, atraso no recolhimento do FGTS dos meses de março e abril de 2025 e não cumprimento da Cláusula 10ª da CCT SINDEEPRES 2025/2026 (assistência odontológica).
Número do Contrato
DRF/SAE 02/24
Número do Processo
13032354373202539
Unidade Cadastradora
170133: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL DA 8A.RF/SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.275,52
