• Id

    414251

    CNPJ

    Fornecedor 22.463.530/0001-09: JDR SERVICES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade de multa, por deixar de apresentar documentos comprobatórios (TRCT e comprovante de recolhimento do FGTS rescisório) no mês de agosto/2024, uma vez que a Contratada infringiu os itens 1.3 e 1.10 da Cláusula Décima Quarta do Contrato SJDF n.º 07/2023, ensejando a aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Sétima, parágrafo 1º, tipo 4, item 4.1 do contrato em referência.

    Número do Contrato

    07/2023

    Número do Processo

    0003248-73.2025.4

    Unidade Cadastradora

    90023: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 6.936,79