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  • Id

    414236

    CNPJ

    Fornecedor 26.427.482/0001-54: AGIL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Fundação Universidade Federal do ABC resolve aplicar à empresa AGIL LTDA (CNPJ Nº 26.427.482/0001-54) a sanção administrativa de MULTA MORATÓRIA no valor de R$ 3.966,47 (três mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 25 (vinte e cinco) dias, portanto, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor mensal do Termo de Contrato n° 29/2024, com fulcro no subitem 16.2.4.1 do Termo de Referência, anexo I do Edital de Pregão Eletrônico n° 90037/2024 c/c art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inexecução parcial do contrato.

    Número do Contrato

    Contrato 29/2024

    Número do Processo

    23006006326202552

    Unidade Cadastradora

    154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    15/08/2025