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Id
414203
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de Multa de 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento (até o limite de 10%), à Empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BEM BRASIL (CNPJ/MF n.º 10.427.965/0001-19), prevista no artigo 87, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e na Cláusula 12ª, item 12.1, subitem "b", alínea "b.5" e 12.2 do ajuste, pela reincidência no descumprimento da obrigação contida na Cláusula 8ª, Subitem 8.1, incisos XIV, XXVIII e XXXIV, do Contrato n.º 31/2023-TJRN.
Número do Contrato
31/2023
Número do Processo
064810.2025-55
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 172.027,96
