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Id
413988
CNPJ
Fornecedor 04.675.771/0001-30: VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão nº 119/2025 – SEAPE/SUAG (174817426), e considerando a análise do recurso interposto pela empresa VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA., INDEFIRO o Recurso Hierárquico (174576208), mantendo-se, em todos os seus termos, a penalidade de MULTA, com incidência de 20% sobre o valor contratual.
Número do Contrato
001/2020
Número do Processo
39517/2023-38
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 410.082,04
