-
Id
413972
CNPJ
Fornecedor 30.041.676/0001-94: VIVO LICITACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o previsto no artigo 584, inciso II, alínea “g'’ e § 3º do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab, no bojo do Processo Administrativo Conab Nº 21446.001494/2024-66, e com base no Despacho PRORE/MS id n.º 42281701, fundamentado conforme item 15.1 do Termo de Referência, anexo I do Edital, bem como os Artigos 576 e 580 do RLC. DECIDE multar a empresa VIVO LICITAÇÕES LTDA, CNPJ 30.041.676/0001-94, no valor de R$ 813,96 (oitocentos e treze reais e noventa e seis centavos)
Número do Contrato
39478910
Número do Processo
21446001494202466
Unidade Cadastradora
135192: CONAB/SUPER. REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
Tipo de Ocorrência
Motivo
O valor da multa é de pequena monta, não podendo ser incluída no Cadin, recebida autorização de baixa da autoridade competente após devido processo legal.
Data inicial
04/06/2025
