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Id
413834
CNPJ
Fornecedor 36.491.358/0001-01: JD3 ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa, conforme Proc. SEI n°00080-00010187/2023-66, Decisão n°9 (177153511), in verbis : (...)acolher como razão de decidir os termos da Decisão Administrativa nº 41/2025 (173470560) e do Despacho (175911612), da Subsecretaria de Administração Geral, e da Nota Jurídica nº 341/2025 (168243263) e do Despacho (176983097), da Assessoria Jurídico-Legislativa, no sentido de, com base no mérito, DAR DESPROVIMENTO à Petição (175453276), interposta pela empresa DD7 Assessoria Empresarial e Comercial Ltda., inscrita no CNPJ nº 36.491.358/0001-01, para que seja mantida a pena de multa, orçada em R$ 2.163.022,50.
Número do Contrato
03/2023
Número do Processo
00010187202366
Unidade Cadastradora
450432: SECRETARIA DE EST.DE EDUCACAO DO DIST.FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.163.022,50
