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Id
413559
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa com fundamento na Cláusula 12ª, do Contrato nº 17/2023-TJRN, bem como nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no valor correspondente a 1,20% do valor anual do Contrato nº 17/2023 (grau 6 da tabela 1 do subitem 12.7), em razão do descumprimento da obrigação contratual de efetuar, tempestivamente, o pagamento dos salários dos colaboradores durante o mês de maio do corrente ano, vales alimentação e transporte de junho de 2025 aos colaboradores vinculados à execução dos serviços contratados.
Número do Contrato
CT 17/2023
Número do Processo
056171/2025-23
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 57.495,30
