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  • Id

    413037

    CNPJ

    Fornecedor 17.615.848/0001-28: TEIXEIRA IMPRESSAO DIGITAL E SOLUCOES GRAFICAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Acolhendo o Parecer ASJUR/DG nº 886/2024, e a manifestação da SADOR e, tendo em vista a competência a mim atribuída, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/93 e na alínea “b” do item 10.1 da Cláusula 10ª da ARP nº 78/2023, pelo atraso de 25 dias na entrega do material, a ser utilizado nas Eleições, aplico à empresa Teixeira Impressão Dig e Soluç Gráficas Ltda, a sanção de multa de mora de 10% sobre o valor da NE573, que corresponde a R$ 26,81. Jonas Demóstene Ramos Diretor-Geral - TRE/TO

    Número do Contrato

    ARP nº 78/2023

    Número do Processo

    0011316-70-2024

    Unidade Cadastradora

    70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    17/12/2024