-
Id
412770
CNPJ
Fornecedor 02.818.890/0001-79: CLAREAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada em decorrência de inexecução parcial do contrato 33/2023 em variados meses, conforme doc. 132. Decisão do Desembargador Presidente, referente ao recurso apresentado pela Contratada, consta do doc. 159.
Número do Contrato
33/2023
Número do Processo
24063/2023
Unidade Cadastradora
80026: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-24.REG./MS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 15.885,10
