• Id

    411941

    CNPJ

    Fornecedor 66.700.295/0001-17: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICO à empresa ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., a seguinte sanção: - Multa, consoante o que preceitua o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e alterações e no art. 94, do Provimento CSM nº 2.138/2013, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor mensal do contrato na Comarca envolvida no descumprimento, conforme Cláusula 14.2.3 do Contrato 000.264/2017 Valor da multa R$ 1.221,46. (a) Alian Labate Salas - Diretora de Contratos Administrativos.

    Número do Processo

    2024/00063964

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.221,46