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Id
411912
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor do INPE, no uso de suas atribuições DECIDE, ao se observar os Princípios Administrativos da Razoabilidade e Proporcionalidade, com base nas motivações fundamentadas acima e nas Cartas de Defesa da Contratada, acolher a Decisão proferida pelo Sr. Ordenador de Despesa, qual seja: Aplicação da penalidade de multa.
Número do Contrato
01.06.042.0/2022
Número do Processo
01340001043202581
Unidade Cadastradora
240106: INSTIT.NAC.DE PESQ.ESPACIAIS-S.J.CAMPOS - MCT
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 83.622,22
