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  • Id

    411633

    CNPJ

    Fornecedor 20.847.099/0001-79: YOUC DISTRIBUIDORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da sanção de Impedimento de Licitar e Contratar, pelo prazo de 5 (cinco) meses, conforme penalidade imposta pelo Ordenador de Despesas, com fundamento na Solução PA nº 06 – Cart 4.1/Seç Cnt Adm/Div As Jurd/EM Esp, de 03 de dezembro de 2024, exarada pelo Comandante da 5ª Região Militar, nos termos do art. 155, inciso II, combinado com o art. 156, §4º, ambos da Lei nº 14.133/2021, em razão da inexecução parcial do Contrato nº 21/2024, relativo ao fornecimento de garrafas de óleo (item 5 do PE nº 90012/2024), fato este apurado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 48 – Secretaria/Div As Jurd, de 13 de setembro de 2024.

    Número do Contrato

    21/2024

    Número do Processo

    64317.030238/2024

    Unidade Cadastradora

    160219: COMANDO 5 REGIAO MILITAR

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/07/2025

    Data final

    19/12/2025