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Id
411081
CNPJ
Fornecedor 38.504.819/0001-69: FRP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício Decisão de 1º Instância Sem Defesa Prévia SIGA Nº SERPRO-DCO-2025/00025, de 05/06/2025 o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos para apresentação de defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a penalidade de multa, no valor de R$ 17.580,00 (dezessete mil, quinhentos e oitenta reais), pela inexecução total de serviços de fornecimento de equipamentos de wokstations de alta performance, relativo ao contrato RG nº 220.721/2025, com fundamento na alínea "c" da subcláusula 8.1, do mencionado e inciso II, do art. 83, da Lei nº 13.303, de 30/06/2016.
Número do Contrato
220721
Número do Processo
00004/2025
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Tipo de Ocorrência
Motivo
O processo de sancionamento foi reaberto para análise de novo recurso apresentado ao gestor.
Data inicial
05/03/2025
