-
Id
410981
CNPJ
Fornecedor 29.573.676/0001-56: CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA E CONSTRUTORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplico a penalidade de MULTA, à empresa CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 29.573.676/0001- 56, AV. LUCENA RORIZ, SN, QUADRA 29, LOTE 01 - CEP: 72.850-010 - JARDIM DO INGÁ - LUZIÂNIA – GO, CEP: 72.850-010, em razão da inexecução parcial do contrato, com fulcro no art. 4º, inciso I, III e IV, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, aliado com o art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei n º 10.520/2002
Número do Contrato
2024NE01487
Número do Processo
00000982/2025-41
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.439,42
