-
Id
410862
CNPJ
Fornecedor 11.319.557/0003-78: DENTECK LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(...) "Feitas essas considerações, à luz do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, da proporcionalidade e da razoabilidade, em dissonância com o parecer da Assessoria-Técnico Jurídica de Licitação, DECIDO pela aplicação da multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da obrigação pendente (R$ 72.500,00), o que corresponde à quantia de R$ 10.875,00 (dez mil, oitocentos e setenta e cinco reais), nos termos da Cláusula 10.2.2.3 deste Contrato c/c art. 87, II da Lei 8.666/93." (...)
Número do Contrato
20/2024
Número do Processo
0010068-89.2024
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 10.875,00
