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Id
410732
CNPJ
Fornecedor 32.139.770/0001-06: JL SERVICOS E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplico a penalidade de MULTA, à empresa JL SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 32.139.770/0001-06, com sede na A ESPECIAL SETOR C NORTE 1/2 BLOCO B SALA 410 EDIF PRIME EXCELENCIA MEDICA TAGUATINGA NORTE DF, CEP: 72.115-700, Brasília/DF, pelo descumprimento contratual no que tange à não entrega do material, com fulcro no art. 4º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, aliado com o art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei n º 10.520/2002
Número do Contrato
2024NE00684
Número do Processo
00035432/2024-61
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.600,00
