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Id
410360
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL , CNPJ 10.427.965/0001-19, a penalidade de multa de R$ 838,82, equivalente ao percentual de 1% por dia sobre o montante mensal referente ao atraso no pagamento de salário e o percentual de 0,01% por empregado por dia sobre o montante mensal referente ao atraso no fornecimento de auxílio alimentação , conforme cláusula 16, item 2, b, item 11, alínea h e art. 87, II da Lei 8666/93 .
Número do Contrato
12/2022
Número do Processo
12749220254018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 838,82
