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Id
410345
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa prevista na Cláusula 12ª, item 12.2 e 12.4, Tabela 1 (Grau de Infração: 6) e 2 (Item 18), sendo 1,20% (um virgula vinte porcento) do valor anual do contrato por descumprimento da a Cláusula, 7ª, item 7.1, alínea XXXIV, e descumprimento da Cláusula 8ª, 8.1 combinado com 8.2, do Contrato 17/2023 e com base no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993
Número do Contrato
CT 17/2023
Número do Processo
034566/2025-97
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 57.495,30
