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Id
410178
CNPJ
Fornecedor 19.593.376/0001-85: COMERCIAL G&K LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme processo SEI n°00080-00005646/2023-90, Decisão 50 (id. 117714314), que determinou, in verbis: "III DA DECISÃO. Após a explanação dos fatos, e considerando a competência prevista no art. 22, incisos I e II, da Portaria nº 115, de 18 de Maio de 2020, amparando também na cláusula 26ª do edital que regeu o certame (103586769), bem como na tabela das infrações por descumprimento contratual (103586769), sobretudo na violação direta aos Itens 3, 16 e 22, além do artigo 4º, V, do Decreto nº 26.851/2006, DECIDO aplicar MULTA, no valor de R$207.422,46 (duzentos e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), em desfavor da empresa GEISSON KELISSON DE SOUZA SANTOS".
Número do Contrato
Contrato n°56/2021
Número do Processo
00005646202390
Unidade Cadastradora
450432: SECRETARIA DE EST.DE EDUCACAO DO DIST.FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 207.422,46
