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Id
409556
CNPJ
Fornecedor 05.367.970/0001-43: COMERCIAL PREMIUM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução parcial - multa moratória de 9,5%, calculada sobre o valor correspondente a parte inadimplente, nos termos do Inciso II, Artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e do Artigo 64 do Decreto Municipal nº 11.750/2018.
Número do Contrato
ARP 63/2024
Número do Processo
3283/2024
Unidade Cadastradora
450573: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.742,54
