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Id
409451
CNPJ
Fornecedor 11.182.142/0001-33: ISRAEL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
" (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, c/c a Cláusula Vigésima Terceira do Contrato Administrativo n. 010/2024-FUNJEAM, e considerando as manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos, decido: 1. Rejeitar as justificativas apresentadas pela empresa ISRAEL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ nº 11.182.142/0001-33, por não caracterizarem excludente de responsabilidade contratual; 2. Aplicar à contratada a penalidade de multa no valor de R$ 6.942,22 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Vigésima Terceira, item 23.1, alínea b.8(...)"
Número do Contrato
10/2024
Número do Processo
2024/000054846-00
Unidade Cadastradora
925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.942,22
