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Id
409145
CNPJ
Fornecedor 22.297.560/0001-92: FGB COMERCIAL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa em decorrência do atraso na entrega do material objeto da Nota de Empenho 2024NE000481, em descumprimento ao subitem 11.1 do Anexo I do Pregão Eletrônico n.º 42/2023, ensejando as aplicações das penalidades previstas no subitem 19.3 e no subitem 12.2 do Anexo I do mesmo instrumento e com fundamento na Portaria PRESI/TRF1 nº 126/2022, bem como nos artigos 66, 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Número do Contrato
ARP 73/2023
Número do Processo
0016456-61.2024.4
Unidade Cadastradora
90023: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.580,00
