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Id
409062
CNPJ
Fornecedor 04.041.085/0001-07: NARA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.007,38 (um mil sete reais e trinta e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, com fulcro nos art.s 155, VII e III e 156, §§ 1º, III e 3º da Lei nº 14.333, de 1º de abril de 2021 e no item 5 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90013/2024.
Número do Contrato
2024NE01401
Número do Processo
00003071/2025-75
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.007,38
