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  • Id

    408634

    CNPJ

    Fornecedor 15.827.180/0001-57: APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa no percentual de 0,2% sobre o valor adjudicado, com fundamento no art. 9º da Lei nº 10.520/2002, no inc. II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e nos subitens 12.9.5, 15.7.3, 15.7.3.1, 15.7.4, 15.7.4.1, 15.7.4.3 e 15.7.4.4, 21.2, 21.2.2 e 21.2.2.2 do TR, Anexo I do Edital do PE nº 23/2020, pela inexecução parcial do contrato ao deixar de apresentar toda a documentação pertinente a empregados dispensados em abril de 2022 e setembro de 2022, à semelhança do que se exige quando do encerramento do contrato administrativo.

    Número do Contrato

    01/2021

    Número do Processo

    33910027348202254

    Unidade Cadastradora

    253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 5.704,04