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Id
408533
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo de Apuração de Irregularidade restou constatado o descumprimento do contrato apontado na Súmula 3248/2024,de responsabilidade do Escritório Jurídico. Descumprimento das Cláusulas 2 e 2.7 do contrato 201574219285. Aplicada a Sanção de Multa no valor de R$ 19.764,00. Enquadramento: Cláusulas 21, 21.2 e 23 e no Artigo 87, Inciso II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
201574219285
Número do Processo
2025/584622(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 19.764,00
