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  • Id

    408463

    CNPJ

    Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade de multa (percentual de 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento, nos termos previstos na cláusula 12ª, itens 12.1, subitem 'b', alínea 'b5' e 12.2, à Empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL, cadastrada no CNPJ sob o nº 10.427.965/0001-19, pelo atraso no pagamento dos salários dos colaboradores vinculados ao Contrato 31/2023, referente ao mês de abril/2024, por, descumprimento a Cláusula, 8ª, item 8.1, alínea xviii, do referido contrato e com base no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

    Número do Contrato

    CT 31/2023

    Número do Processo

    .036004/2024-74

    Unidade Cadastradora

    925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 86.013,98