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Id
408447
CNPJ
Fornecedor 10.418.979/0001-76: AUCOBRE GESTAO DE RESIDUOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"MULTA de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do Termo de Contrato nº 003/0254/2023, no montante de R$ 36.392,82 (trinta e seis mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), com fundamento no artigo 87, inciso II e parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93. Motivo: Paralisação dos Serviços na Área do 4º Pavimento. Decisão publicada no D.O no dia 16/05/25, na pg. 21."
Número do Contrato
2022-06043052
Número do Processo
2024-06065212
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro
Valor da Multa
R$ 36.392,82