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  • Id

    408426

    CNPJ

    Fornecedor 53.180.690/0001-74: NORDESTE POTENCIAL LICITACOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação à empresa NORDESTE POTENCIAL LICITAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 156, II, da Lei n.º 14.133/2021[1] e nas cláusulas editalícias (item 11.2.4, subitens 11.2.4.1.1 e 11.2.4.2, do Termo de Referência - Anexo I do Pregão Eletrônico SRP n.º 90029/2024[2]), a seguinte penalidade: Multa Compensatória correspondente a 8% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, em razão do atraso na entrega, aliado ao fornecimento de materiais em desconformidade com as especificações do edital (0012225-15.2024.6.27.8000).

    Número do Contrato

    PGE 29/2024

    Número do Processo

    SEI-12225-15.2024

    Unidade Cadastradora

    70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    14/04/2025