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  • Id

    408358

    CNPJ

    Fornecedor 03.994.920/0001-60: PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Mediante o Ofício Decisão de 1º Instância Sem Defesa Prévia SIGA Nº SERPRO-DCO-2025/00021, de 27/05/2025, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos para apresentação de defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a penalidade de multa, no valor de R$ 1.099,21 (um mil e noventa e nove reais e vinte e um centavos), por por atraso na entrega e resposta ao gestor do contrato referente às documentações obrigacionais trabalhistas, nos meses de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, o que afeta as subcláusulas 3.2.7.2.1, alíneas ‘’a’’ e ‘’b’’, e 5.7 do contrato e inciso II, do art. 83, da Lei nº 13.303, de 30/06/2016

    Número do Contrato

    92348

    Número do Processo

    00238/2021

    Unidade Cadastradora

    806030: SERPRO - SEDE BRASILIA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    27/05/2025