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Id
40804
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PENALIDADE APLICADA À REFERIDA EMPRESA É PERTINENTE À INEXECUÇÃOPARCIAL DO CONTRATO, ENSEJANDO EM MULTA NO PERCENTUAL DE 10% INCIDENTESOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL Nº 000.000.285, COM FUNDAMENTAÇÃOPREVISTA NO ART. 87, II DA LEI Nº 8.666/93 E NO ITEM 6.3. DO TERMO DEREFERÊNCIA Nº 012/2009 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009.
Número do Processo
2846/2009
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência