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Id
408038
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo de Apuração de Irregularidades restou constatado o descumprimento contratual relatado na súmula nº 3099/2024, de responsabilidade da Contratada. Ocorrência apurada: Defesa genérica/imperícia. Descumprimento da Cláusulas 2, 2.7, 8.4 do contrato 201574219294. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 5.915,75. Enquadramento: Cláusulas 21, 21.2 e 23 do Contrato, bem como o Artigo 87 inciso II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
201574219294
Número do Processo
2025/586636(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.915,75
