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Id
40803
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PENALIDADE APLICADA À REFERIDA EMPRESA É PERTINENTE À INEXECUÇÃOPARCIAL DO CONTRATO, ENSEJANDO EM MULTA NO PERCENTUAL DE 10%,INCIDENTESOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL Nº069, COM FUNDAMENTAÇÃO PREVISTA NOART. 86 DA LEI Nº8.666/93 E NO ITEM 6.3. DO TERMO DE REFERÊNCIANº12/2009 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº005/2009.
Número do Processo
2847/2009
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência