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Id
407825
CNPJ
Fornecedor 08.998.109/0001-71: ACESSO RESTAURANTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Irregularidades na prestação dos serviços; falha nos procedimentos de controle higiênico-sanitário em estabelecimentos de alimentos e descumprimento de boas práticas de fabricação de alimentos; quadro de pessoal técnico, operacional e administrativo insuficiente; contaminação física e biológica em alimentos; falta de insumos, de gêneros alimentícios e de equipamentos de proteção individual; descumprimentos de norma sanitária e do cardápio. Sanção aplicada com fundamento no Item 22 do Termo de Referência anexo do Edital, nos artigos 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
09/2022
Número do Processo
23066048421202276
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 100.457,28
