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Id
40780
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PENALIDADE APLICADA À REFERIDA EMPRESA É PERTINENTE À INEXECUÇÃOPARCIAL DO CONTRATO, ENSEJANDO EM MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE0,3% POR DIA DE ATRASO, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA NOTA FISCALNº001573, COM FUNDAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART.86 DA LEI 8.666/93 E NOITEM 6.1. DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº012/2009 DO PREGÃO ELETRÔNICONº 005/2009.
Número do Processo
2844/2009
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência