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Id
407774
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo de Apuração de Irregularidades restou comprovado o descumprimento contratual, quando a Contratada não providenciou esclarecimentos da divergência ao juiz, conforme relatado na súmula nº 420/2023. Descumprimento da Cláusulas 2.1, 2.6 e 4.1 do contrato 202174216449. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 4.293,08. Enquadramento: Cláusulas 23, alínea "b" e 26 do Contrato, bem como o Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
202174216449
Número do Processo
2025/585220(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
05/06/2025
