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Id
407692
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa, com fundamento na Cláusula 12ª, item 12.2, 12.4 e 12.7, c/c a Tabela 1 e 2 do Contrato nº 17/2023-TJRN, bem como no artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, pelo descumprimento da obrigação contida na Cláusula 7ª, item 7.1, inciso xxiv, do respectivo contrato, consubstanciado pelo atraso no pagamento dos salários aos colaboradores durante o mês de janeiro do corrente ano (2025), devendo, para tanto, ser considerada, na dosimetria da pena, o item 18 da Tabela 2 e o grau da infração aferido no nível 6 da tabela 1, respectivamente.
Número do Contrato
CT 17/2023
Número do Processo
.011939/2025-23
Unidade Cadastradora
925869: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 57.495,30
