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  • Id

    407375

    CNPJ

    Fornecedor 09.600.397/0001-27: EMPREITEIRA FAMILIA E CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa compensatória de 16,80%(dezesseis vírgula oitenta por cento) sobre o valor total do Contrato nº 07/2024, R$12.499,00, conforme registrado no Relatório "REL 1/2025 - CT1/CPII" da Autoridade Competente Superior, nos termos do Cláusula 12.2.IV.4 do Contrato nº 07/2024 c/c art. 156, inciso II e §3º, da Lei n.º 14.133/2021, em virtude da INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONTRATUAL em consonância com cláusula 12.1 alínea C do Contrato nº 07/2024 c/c art. 155, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021 . A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas na Dispensa Eletrônica nº 50/2023 UASG 155636, mediante Processo Administrativo nº 23780.000406/2024-33.

    Número do Contrato

    07/2024

    Número do Processo

    23780000406202433

    Unidade Cadastradora

    155633: COLEGIO PEDRO II CAMPUS TIJUCA I

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    02/06/2025