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Id
407046
CNPJ
Fornecedor 07.221.102/0001-86: ENGECLIMAR AR CONDICIONADO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa Engeclimar Ar-Condicionado Ltda. - EPP (fl. 171/184), ficando, consequentemente, mantida a sanção administrativa aplicada (fl. 148). Multa, consoante o que preceitua o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e alterações c/c art. 7º da Lei 10.520/02 e no art. 94, do Provimento CSM nº 2.138/2013, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor mensal do contrato que é de R$ 23.935,99 (vinte e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), Valor da multa R$ 4.787,20. Por descumprimento ao item 5 do Contrato nº 000.127/2017.
Número do Contrato
nº 000.127/2017
Número do Processo
2018/00180123
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.787,20
